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13A da Constituiçãeste do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos Teor do art. 26 da Constituiçãeste Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Acrescenta a SEÇÃO V Da Funçãeste Essencial ao Funcionamento do Estado e sua Subseção Única Da Administraçãeste Tributária, ao TÍTULO I Da Organização do Estado, usando a seguinte redação: SEÇÃEste V Da Função Essencial ao Que funcionem do Estado Subseçãeste Única Da Administração Tributária Art.13-A. A Administraçãeste Tributária, instituição por natureza permanente, essencial ao funcionamento do Estado do Tocantins, vinculada diretamente ao Poder Executivo, tem assegurada a autonomia, administrativa, financeira, funcional e orçamentária, nos Teor, limites e condições estabelecidos na lei complementar de qual trata o 1º deste artigo, sendo ainda observado: I precedência A cerca de ESTES demais setores administrativos, na MANEIRA da lei; II terá suas funções exercidas apenas pelos integrantes da carreira Destes Auditores Fiscais da Receita Estadual e deterá recursos prioritários de modo a a realizaçãeste do suas atividades, nos termos do art. 167, IV, da Constituição Federal; III atuará de maneira integrada utilizando a Destes demais entes federados, inclusive com o compartilhamento do cadastros e informações fiscais, na FORMATO da lei ou convênio; IV as atividades exercidas pelos integrantes da carreira especíVive da Administração Tributária são consideradas essenciais e exclusiva por Estado, na forma do inciso XXII, do artigo 37 da Constituiçãeste Federal. Parágrafo único. Lei orgânica, do essencia complementar, disporá sobre a Administração Tributária do Estado do Tocantins, disciplinará AS SUAS competências e atribuições, até mesmo, Acerca direitos, deveres, garantias, vedações e prerrogativas dos ocupantes dos cargos de tua carreira específica, mencionada no inciso II deste artigo. Art. 2º Este inciso IV, do artigo 82, da Constituição do Estado do Tocantins passa a vigorar com a seguinte redaçãeste: Art IV - a vinculação por receita do impostos a órgãeste, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do Resultado da arrecadação Destes impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinaçãeste do recursos de modo a as ações e serviços públicos por saúpor, para manutençãeste e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administraçãeste tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2º, 212 e 37, XXII, e clique aqui para obter informações a 3

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Este senador Vicentinho Alves (PR) disse que irá para meio do povo, começando sua caminhada pela regiãeste do Bico do Papagaio, pelo município por Araguatins, com uma meta de visitar de seis a sete cidades por dia até percorrer os 139 municípios. Este candidato explicou de que conta usando este apoio extraoficial do MDB e do PV.

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